Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 989983 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores.

B) Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública.

C) Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público.

D) Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura.

E) O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função.

#Questão 990793 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, MPT, 2022, MPT, 2022 - MPT - Procurador do Trabalho

Em relação à Administração Pública, é CORRETO dizer que a Constituição de 1988 estabelece:

A) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo se decorrente do Regime Geral de Previdência Social.

B) Na hipótese de ser invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, preservando a integralidade dos vencimentos.

C) Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, ou de emprego público, ressalvado mandato eletivo.

D) O servidor público titular de cargo efetivo que venha a ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, terá preservada a sua remuneração do cargo de origem.

E) Não respondida.

#Questão 990886 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta com relação ao direito de greve dos servidores públicos.

A) No âmbito da segurança pública, o direito de greve somente pode ser exercido pelos policiais civis e militares que gozem do direito de estabilidade.

B) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não sendo permitida a compensação em caso de acordo.

C) No âmbito da segurança pública, somente os policiais civis podem fazer greve.

D) Nenhum servidor público pode fazer greve, uma vez que inexiste lei específica que regulamente esse direito.

E) O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e militares, bem como a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

#Questão 990971 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

De acordo com o inciso V do Art. 37, da constituição federal, as funções de confiança podem ser ocupadas apenas:

A) por qualquer pessoa, reservado um limite mínimo previsto em lei que só pode ser atribuído aos servidores de carreira

B) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

C) por agentes honoríficos

D) por servidores contratados por tempo determinado

#Questão 990980 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

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