Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 989483 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, CINCATARINA, Analista Técnico III

A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece expressamente que:

A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B) É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical desde que haja autorização da chefia imediata.

C) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidades permanentes de interesse público.

D) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

E) Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público que causem prejuízos ao erário.

#Questão 989622 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AGIRH, 2022, Prefeitura de Roseira - SP, Professor PEB I - Ensino Fundamental

De acordo com a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos de professor:

A) é vedada, não sendo possível sob nenhuma hipótese.

B) é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários.

C) é vedada, exceto quando ambos os cargos forem contratos temporários.

D) é vedada, exceto quando um cargo for efetivo e outro temporário.

#Questão 989629 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

Sobre concurso público, à luz da Carta Magna, marque a alternativa CORRETA:

A) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de um ano.

B) A investidura em cargo ou emprego público depende exclusivamente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

C) É inconstitucional lei estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência pelo servidor público daquele Estado.

D) Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter público.

E) O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, um ano de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

#Questão 989631 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará os requisitos para a investidura

B) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única e acréscimos de gratificação

C) É dever exclusivo do poder executivo a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D) É assegurada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

#Questão 989982 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,

A) estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil.

B) a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta.

C) o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo.

D) concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável.

E) os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário.

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