Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 913809 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é

A) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.

D) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.

E) inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

#Questão 958141 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia

#Questão 958142 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.

O servidor público somente adquirirá estabilidade após a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída especificamente para essa finalidade e, caso seja declarada a desnecessidade do seu cargo depois de adquirida essa condição, ele será posto em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, recebendo, durante esse período, remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C) Certo

E) Errado

#Questão 989319 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) Podem ser apontados como características da categoria dos servidores públicos a profissionalidade e a definitividade.

B) Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.

C) Não existem servidores públicos especiais.

D) Há apenas duas categorias de servidores públicos: os estatutários e os trabalhistas.

E) O regime estatutário rege a relação dos agentes ocupantes de empregos públicos.

#Questão 989476 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Fiscal de Serviços Públicos

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

A) a de um cargo de professor com outro de fiscal de rendas, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia mediata.

B) a de presidente de fundação pública municipal e presidente de sociedade de economia mista controlada pela União, quando houver compatibilidade de horários.

C) a de dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia imediata.

D) a de um cargo de professor com outro de procurador do município, quando houver compatibilidade de horários.

E) a de um cargo de promotor de justiça e de procurador do estado, quando houver compatibilidade de horários.

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