Questões sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Listagem de Questões sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.


As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.


A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.


A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nesses cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.


Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.

#Questão 913806 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

Antônio e Maria tomaram posse nos cargos de provimento efetivo X e Y, ambos enquadrados na carreira alfa dos servidores públicos do Município Teta.
Poucos anos depois, Antônio passou a ocupar o cargo W, em razão de promoção para a classe imediatamente superior àquela que ocupava, enquanto Maria foi promovida para o cargo Z, que corresponde ao segundo nível da carreira beta, também do Município Teta. Acresça-se que ambas as promoções observaram os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
Sobre a hipótese apresentada, compatibilizando a legislação municipal com a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

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