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Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Listagem de Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 913292 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Carina é escrivã e trabalha na Polícia Civil de Goiás há cinco anos, adquirindo estabilidade no cargo. Com base na Constituição Federal de 1988 no que concerne aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) Carina poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, desde que a condenação se refira à improbidade administrativa.

B) Carina não poderá perder o cargo em razão de processo administrativo, ainda que assegurada a ampla defesa, em razão do princípio da estabilidade.

C) Se houver sua demissão, Carina poderá invalidar a decisão por meio de sentença judicial, ocorrendo a sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

D) Em caso de extinção do cargo de Carina, esta ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E) Em razão da natureza do cargo de Carina, a estabilidade no cargo de escrivã ocorre após dois anos de efetivo exercício.

#Questão 913400 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:

A) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem;

B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração;

C) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento;

D) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913472 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBFC, 2023, UFPB, Administrador

Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro. A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública

B) Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor

C) Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo

D) Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente

E) Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão

#Questão 913489 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.

A) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

#Questão 913531 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B) A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese.

C) É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical.

D) A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

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