Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 912957 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A necessidade de realização do concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos é um imperativo regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Essa determinação tem como desdobramento:

A) A exigibilidade de apresentação do diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo no momento da inscrição para o concurso público.

B) A necessidade de realização de exame psicotécnico para fins de habilitar o candidato a cargo público em fase anterior à aplicação da prova objetiva.

C) O direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, do candidato aprovado quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

D) A permissão para que o servidor possa investir-se em cargo que não integre a carreira na qual anteriormente investido mediante promoção sem aprovação em concurso público.

#Questão 912961 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Com base nas regras insculpidas na Constituição da República de 1988 e na legislação infraconstitucional, são consideradas hipóteses de vacância nos quadros da administração pública; EXCETO:

A) Posse em outro cargo inacumulável.

B) Promoção para provimento de cargo superior.

C) Licença do servidor para desempenho de mandato classista.

D) Readaptação do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

#Questão 912973 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale a afirmativa correta.

A) A revisão geral anual não é garantida na Constituição.

B) O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 37 da Constituição Federal.

C) A revisão pode variar para cada servidor, podendo ser dada na data de aniversário.

D) A iniciativa de lei é privativa em cada caso, nem sempre cabendo ao Poder Executivo.

E) O subsídio não tem a mesma regra de fixação e alteração, sendo necessário lei complementar.

#Questão 913004 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

João é aposentado no cargo público de professor na rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo. Recentemente, foi aprovado em concurso público que exige formação de nível superior na SEGER/ES. Sobre o tema, observadas as regras constitucionais, assinale a assertiva correta.

A) João não pode acumular os proventos com nenhum cargo na SEGER/ES.

B) Os proventos de professor somente são acumuláveis com outro da mesma área de formação.

C) Os proventos podem ser acumulados com qualquer cargo, pois não há incompatibilidade de horários.

D) A acumulação não dependerá da natureza dos cargos, mas sim do teto máximo de remuneração.

E) João pode acumular a aposentadoria com um cargo de Analista do Executivo – especialidade Administrador.

#Questão 913127 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Sobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.

A) O princípio da eficiência alcança a atuação dos servidores públicos, sendo um princípio constitucional não expresso.

B) A violação ao princípio da moralidade administrativa não enseja a invalidação do ato, por não se tratar de ilegalidade.

C) O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

D) A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, pois, ambas, preocupam-se com a distinção entre o bem e o mal.

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