Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 912228 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, Prefeitura de Sorocaba - SP, Nutricionista

Taborda é ocupante de cargo público remunerado por meio de subsídios mensais. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é certo que Taborda está limitado a um teto em sua remuneração. Todavia, o texto constitucional excepciona esse teto, permitindo que não sejam incluídos(as) nesse limite remuneratório

A) as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

B) as vantagens de caráter pessoal previstas em lei.

C) as vantagens percebidas legalmente por tempo de serviço.

D) os quinquênios legais.

E) os proventos de aposentadoria.

#Questão 912390 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente.

Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.

C) Certo

E) Errado

#Questão 912445 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo

Ao vedar que da publicidade das obras públicas constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, a Constituição Federal consagra o respeito aos princípios da

A) finalidade e da eficiência.

B) impessoalidade e da moralidade.

C) legalidade e da eficácia.

D) moralidade e da finalidade.

E) eficicácia e da publicidade.

#Questão 912548 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Mauro, procurador do Estado Delta, aprovado em concurso público de provas e títulos, é eleito prefeito do Município Ômega.
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:

A) passará a receber obrigatoriamente o subsídio de prefeito;

B) passará a receber obrigatoriamente o subsídio de vereador;

C) continuará recebendo obrigatoriamente o subsídio de procurador do Estado Delta;

D) continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, desde que esse subsídio seja inferior ao subsídio de prefeito;

E) continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, se assim optar.

#Questão 912552 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa travaram intenso debate a respeito do poder de iniciativa para o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, do projeto de lei de revisão geral anual a que se refere a parte final do Art. 37, X, da Constituição da República de 1988 (“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”), o qual os alcançaria. Também debateram em relação à existência, ou não, de um direito subjetivo dos servidores à realização da referida revisão.
Por fim, concluíram, corretamente, que o poder de iniciativa é exclusivamente do:

A) chefe do Poder Executivo, sendo que o seu não encaminhamento não gera direito à indenização, mas o referido agente deve se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão;

B) Tribunal de Contas, sendo que o seu não encaminhamento não gera direito à indenização, mas o referido órgão deve se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão;

C) chefe do Poder Executivo, sendo que o seu encaminhamento, ou não, está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade política desse agente, independentemente de qualquer fundamentação;

D) Tribunal de Contas, sendo que o seu não encaminhamento gera uma omissão inconstitucional, passível de ser suprida pelo Poder Judiciário;

E) Tribunal de Contas, sendo que o seu encaminhamento, ou não, está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade política desse órgão.

Questões sobre Administração Pública  Disposições Gerais e Servidores Públicos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos