Questões sobre Administração Pública

#Questão 739621 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

A) implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.

B) consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

C) impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.

D) exige carreira para todo e qualquer cargo público.

E) objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.

#Questão 739657 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Técnico de Atividades de Suporte I

A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

A) Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e efetividade.

B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C) Legalidade, interesse público, amoralidade, publicidade e eficiência.

D) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

E) Legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicação e efetividade.

#Questão 745497 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.

A) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena

B) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena

C) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena

D) legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena

E) legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena

#Questão 745498 - Direito Constitucional, Administração Pública, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

D) Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.

#Questão 745504 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998,

A) inclui os militares, porém não mais na categoria de servidor público, sendo que aos mesmos somente são extensíveis as normas aplicáveis aos servidores expressamente indicadas na Constituição Federal.

B) exclui os empregados públicos, contratados pelas entidades integrantes da Administração indireta pelo regime celetista.

C) exclui os servidores temporários, contratados por tempo determinado, eis que exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego público.

D) exclui os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, porém inclui seus auxiliares diretos, Ministros ou Secretários de Estado, ocupantes de cargos em comissão.

E) inclui os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, com vínculo de requisição ou nomeação, porém exclui os que atuam em empresas concessionárias de serviços públicos.

Questões sobre Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo