Questões sobre Administração Pública

#Questão 647855 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAFIPA , 2017, Fundação Araucária - PR, Assistente Administrativo

O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:

I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.

II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.

IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, III e IV.

D) II, III e IV.

#Questão 647859 - Direito Constitucional, Administração Pública, IFCE / CEFET CE, 2017, IFCE/CE, Assistente Administrativo

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos no art. 7º, do diploma legal já citado, também são devidos aos servidores públicos. Nesse contexto, é direito do servidor público, em conformidade com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988:

A) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

B) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

C) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária.

E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola.

#Questão 647867 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.

A) Advogado concursado de órgão público federal que seja aprovado em concurso público para o cargo de professor em universidade estadual estará impedido de tomar posse enquanto estiver no exercício do cargo no órgão federal, ainda que haja compatibilidade de horários.

B) Após o estágio probatório, o servidor público somente perderá seu cargo em razão de processo administrativo disciplinar ou de decisão judicial condenatória transitada em julgado.

C) Ao ocupante de cargo público federal efetivo eleito vereador será garantida a investidura no mandato eletivo, não havendo necessidade de afastamento do cargo que exerce nem prejuízo de sua remuneração, desde que haja compatibilidade de horários.

D) Servidor público de sessenta e cinco anos de idade e em exercício, há trinta anos, no cargo para o qual foi aprovado por concurso público tem direito à requisição da aposentadoria com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

E) Cidadão estrangeiro, ainda que residente no Brasil há mais de dez anos, não pode ser nomeado para exercer cargo em comissão, uma vez que a natureza desse cargo exige a condição de brasileiro nato ou naturalizado.

#Questão 647870 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

A) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.

C) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.

D) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.

E) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

#Questão 647871 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

A) se o ocupante do cargo é afrodescendente.

B) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C) se o ocupante do cargo é portador de deficiência.

D) se o cargo é destinado a hipossuficiente.

E) se o cargo é destinado a indígena.

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