Questões sobre Administração Pública

#Questão 647831 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Determinada associação privada faz requerimento administrativo formal à Administração Pública, buscando informações acerca de contrato administrativo que suspeitam ter irregularidades. Acerca do princípio da publicidade das informações da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) É possível a restrição de informações caso haja risco à intimidade de alguma das partes envolvidas no ato ou processo administrativo, bem como haja risco à segurança do Estado.

B) As informações administrativas buscadas somente podem ser prestadas aos diretamente envolvidos, demonstrado o legítimo interesse, por meio de habeas data.

C) É possível que haja restrição de informações pela Administração Pública, mas somente decorrente de decisão judicial, em que expostos os motivos do sigilo.

D) Todas as informações administrativas buscadas devem ser prestadas, tendo em vista o princípio da publicidade, materializado no direito constitucional de petição.

#Questão 647832 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

A) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

B) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

C) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

#Questão 647833 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador

A) não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da indissolubilidade do pacto federativo.

B) poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato.

C) poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de analista judiciário.

D) não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação dos poderes.

E) poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades.

#Questão 647829 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Ednaldo, servidor público estável, titular de cargo de provimento efetivo, teve séria discussão com o seu superior hierárquico. Na ocasião, foi informado pelo departamento de recursos humanos que, nos termos de resolução interna, caso lhe fossem atribuídos três conceitos baixos, de modo consecutivo, em suas avaliações de desempenho, seria determinada a sua imediata exoneração. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a resolução interna que dispusesse da maneira indicada estaria

A) errada, pois a perda do cargo, na hipótese descrita, precisa estar prevista em lei complementar.

B) certa, desde que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C) errada, já que o servidor público estável somente pode perder o cargo em processo administrativo.

D) certa, pois compete à Administração Pública zelar pelo princípio da eficiência, exonerando os servidores que não o atendam.

#Questão 647830 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ameaça de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

A) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.

B) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.

C) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

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