Questões sobre Administração Pública

#Questão 647803 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

A respeito do requisito do prévio esgotamento das vias ordinárias é INCORRETO afirmar:

A) O requisito só será preenchido se o agente fizer uso de todos os recursos internos, inclusive recurso extraordinário e especial.

B) Se já existir decisão de corte superior contrária à ação, o prévio esgotamento poderá ser superado.

C) A ausência de uma Defensoria Pública aparelhada é um dos elementos que podem influenciar no não esgotamento das vias ordinárias.

D) Se houver atraso injustificado no julgamento do feito, o registro já estará satisfeito.

E) A parte não tem o dever de requerer a federalização como requisito do prévio esgotamento.

#Questão 647804 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

A) a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece.

B) nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C) ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única.

D) o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções.

E) somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto.

#Questão 647805 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

A Constituição Federal, ao determinar que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, está exigindo um procedimento aberto a todos os interessados.

Desta forma, no que diz respeito ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas, é incorreto afirmar:

A) Com relação às funções de confiança, não se justifica o concurso público, apenas exigindo a Constituição que sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e que se limitem às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição.

C) Para os cargos em comissão, a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, posição já amplamente referendada por decisões do Supremo Tribunal Federal.

D) A demora do procedimento do concurso público pode ser incompatível com as exigências imediatas da Administração, sendo possível a contratação de servidor temporário para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público sem a necessidade de concurso.

#Questão 647806 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Câmara de Santa Rosa - RS, Agente Legislativo

#Questão 647813 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2017, Câmara de Guaíba - RS, Procurador

São previstos em lei três casos nos quais é possível o acúmulo de cargos públicos remunerados. Com relação a esses casos, analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).

( ) Dois cargos de professor.

( ) Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Qual é a sequência correta?

A) F; F; F.

B) F; F; V.

C) V; F; V.

D) V; V; F.

E) V; V; V.

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