Questões sobre Administração Pública

#Questão 647757 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público estável só perderá o cargo:

A) se preso em flagrante por crime inafiançável.

B) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) no caso de extinção do cargo.

D) quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

E) mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

#Questão 647758 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

A) sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

D) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

#Questão 647761 - Direito Constitucional, Administração Pública, AOCP, 2017, Câmara de Maringá - PR, Assistente Legislativo

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

A) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.

B) é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.

D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

#Questão 647765 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Com relação à acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que:

A) Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente do Senado Federal, de Presidente da Câmara dos Deputados, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Supremo Tribunal podem ser preenchidos por brasileiros natos e naturalizados.

B) A Administração Pública, no uso do poder discricionário, pode estabelecer em edital os limites mínimo e máximo de idade para a inscrição em concurso público para quaisquer cargos.

C) O preenchimento dos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias pressupõe a submissão a concurso público de provas e títulos.

D) É facultada às universidades, às instituições de pesquisa científica e tecnológica a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 647754 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

demanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração. A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qual

A) a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B) o servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, salvo no caso de aposentadoria por invalidez.

C) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição.

D) o servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

E) os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos casos previstos em lei.

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