Questões sobre Administração Pública

#Questão 647720 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Assinale a alternativa que apresenta formas de provimentos estatutários no serviço público com previsão constitucional obrigatória aos entes, sem prejuízo de regulação em leis próprias.

A) Promoção e aproveitamento.

B) Nomeação e transferência.

C) Reintegração e substituição.

D) Aproveitamento e reversão.

E) Substituição e nomeação.

#Questão 647721 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2017, PMDF/DF, Policial Militar

Quanto à Administração Pública, é correto afirmar que

A) lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4o do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada revisão geral bienal e sem distinção de índices.

C) lei complementar reservará percentual dos cargos e dos empregos públicos para negros, índios e pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão.

D) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) é permitida, por lei complementar federal, a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 647723 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil

A) deve ter a sua remuneração fixada por lei específica, podendo, no entanto, a remuneração ser majorada por ato infralegal, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

B) vinculado ao Poder Executivo tem direito à equiparação remuneratória com funções equivalentes exercidas no âmbito do Poder Judiciário, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

C) pode perceber, simultaneamente, proventos de aposentadoria decorrentes do exercício de cargo público federal, com remuneração pelo exercício de outro cargo ou emprego público, desde que estadual ou municipal.

D) ficará no exercício de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, afastado de seu cargo, emprego ou função.

E) não poderá perceber parcelas indenizatórias previstas em lei, decorrentes de sua relação funcional com a Administração, se, somadas com sua remuneração, o valor superar o limite remuneratório fixado na Constituição.

#Questão 647725 - Direito Constitucional, Administração Pública, IESES, 2017, CEGAS/CE, Assistente Técnico

Os princípios da administração pública que encontramse estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal são os seguintes:

A) Princípios do contraditório, da compensação, da imoralidade e eficácia.

B) Princípios da ilegalidade, comunicabilidade, sigilo e pessoalidade.

C) Princípios do sigilo, privacidade, eficácia e ilegalidade.

D) Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

#Questão 647726 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

A) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.

B) seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.

C) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.

D) poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.

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