Questões sobre Administração Pública

#Questão 647618 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal

A) será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será contado para efeito de disponibilidade.

B) será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente não será contado para efeito de disponibilidade.

C) não será contado para efeito de aposentadoria nem para efeito de disponibilidade.

D) será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

#Questão 647619 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNECE, 2017, SEAS/CE, SocioEducador

Quanto ao regime previdenciário dos servidores públicos, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _______________________¹, poderão fixar, para o valor das _______________________² a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social."

A) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias²

B) desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões²

C) ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias e pensões²

D) ainda que não instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo¹ ? aposentadorias²

#Questão 647622 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Joaquim, servidor público estadual, praticou um ato que foi considerado, por muitos, como contrário aos princípios da legalidade e da moralidade. Daí resultou o ajuizamento, em face de Joaquim, (1) de uma ação popular, com o objetivo de anular o ato praticado e impor a obrigação de ressarcimento dos danos causados; (2) uma ação penal; (3) uma ação civil por ato de improbidade; bem como (4) a instauração de um processo administrativo disciplinar.

Joaquim, que tinha pretensões políticas, procurou um advogado para saber se os processos a que respondia, nos planos judicial e administrativo, poderiam acarretar a suspensão dos seus direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, a(s) instância(s) de responsabilização que pode(m) acarretar, como sanção ou consequência da condenação, uma vez ocorrendo o exaurimento dos recursos cabíveis, a suspensão dos direitos políticos de Joaquim é/são aquela(s) referida(s) em:

A) (1) e (3), não referidas em (2) e (4);

B) (1), (3) e (4), não referida em (2);

C) (2) e (3), não referidas em (1) e (4);

D) (2) e (4), não referidas em (1) e (3);

E) (2), não referidas em (1), (3) e (4).

#Questão 647635 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Operador de Processos de Água

#Questão 647636 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Operador de Processos de Água

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e publicidade.

A) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo vedado condicionar a promoção na carreira à participação nos cursos

B) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo destinadas exclusivamente à formação dos servidores públicos, facultada, a celebração de convênios ou contratos com instituições de ensino, vedada, tal celebração entre os entes federados

C) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, vedada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

D) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

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