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Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 828732 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Um ônibus de empresa concessionária do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, em velocidade acima da permitida para a via, ultrapassa o sinal semafórico vermelho e colide com um veículo de passageiros, que obedeceu ao comando semafórico e estava trafegando no sentido correto de seu trajeto, causando danos irreparáveis ao veículo, além de graves ferimentos nos ocupantes do veículo e danos leves em alguns de seus passageiros. Há diversas testemunhas que afirmam que o acidente decorreu única e exclusivamente do fato de o motorista do ônibus estar em alta velocidade e de não ter observado o sinal vermelho. Não há qualquer fator que possa ser invocado como força maior, caso fortuito, ou qualquer outra excludente de responsabilidade. As vítimas que estavam no veículo, terceiros não usuários do serviço, pretendem ingressar com ação de reparação de danos morais e materiais contra a empresa de transporte coletivo. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade da empresa de transporte coletivo, que é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, é

A) subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, porque se trata de pessoa jurídica de direito privado.

B) objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

C) objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários, pois apenas os usuários pagam tarifa beneficiando-se do regime jurídico administrativo.

D) subjetiva se a concessionária for pessoa jurídica de direito privado não pertencente à Administração Pública e objetiva, quando a concessionária for empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente de a vítima ser ou não usuária do serviço.

E) subjetiva apenas se a concessionária for pessoa jurídica de direito privado pertencente à Administração Pública e se a vítima não for usuária do serviço.

#Questão 828736 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Analista de Controle Externo

A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá

A) vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

B) vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local.

C) vetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar, exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados estaduais da assembleia legislativa local.

D) sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade.

E) sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual.

#Questão 828741 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos titulares de cargos efetivos federais, procedimento esse que poderá ensejar, a depender do resultado da avaliação e assegurada a ampla defesa, a perda do cargo público federal. Considerando as disposições da Constituição Federal, o Presidente da República

A) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

B) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei ordinária, mas a Lei não poderá impor a perda do cargo aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

C) tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, podendo a Lei impor a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

D) não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, podendo a Lei prever a perda do cargo inclusive aos servidores públicos que já tiverem alcançado a estabilidade no cargo.

E) não tem iniciativa legislativa na matéria, que deve ser disciplinada em lei complementar, mediante projeto de iniciativa privativa do Congresso Nacional, não podendo a Lei, ademais, instituir essa hipótese de perda do cargo público por não estar prevista na Constituição Federal.

#Questão 828744 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

Julgue os itens de 41 a 44 acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública. A eficiência concretiza‐se também por meio da imparcialidade, que põe o interesse público acima de interesses alheios do administrador.

C) Certo

E) Errado

#Questão 828745 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

Julgue os itens de 41 a 44 acerca do princípio constitucional da eficiência aplicável à Administração Pública. Eficiência se confunde com eficácia, ambas compreendidas como o adimplemento das competências ordinárias pela Administração.

C) Certo

E) Errado

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