Questões sobre Administração Pública

#Questão 816252 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico de Laboratório

#Questão 816253 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico de Laboratório

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue os itens a seguir.

Servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 816257 - Direito Constitucional, Administração Pública, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Ana da Silva visitou uma repartição pública para renovar a sua carteira de motorista e, na ocasião, estava vestida com uma camisa que apresentava a imagem de seu candidato ao cargo de prefeito do município. Um servidor público que trabalhava no local e que discordava da posição política de Ana, assim que a viu entrando no ambiente, a agrediu verbal e fisicamente. Constrangida, Ana chorou bastante e foi protegida por outros cidadãos que estavam no local. Dali, Ana saiu para prestar queixa na delegacia e tomar as demais medidas cabíveis. No que diz respeito aos danos sofridos e a sua reparação, Ana,

A) conforme determina a jurisprudência do STF e do STJ, deverá processar o servidor que a agrediu para obter indenização.

B) de acordo com o texto constitucional, deverá processar o servidor que a agrediu para obter indenização.

C) conforme determina o texto constitucional, poderá entrar com ação de reparação de danos contra o município que responderá objetivamente pelos danos causados por seu servidor.

D) de acordo com o texto constitucional, poderá entrar com ação de regresso contra o agente público, que responderá subjetivamente pelos danos que causou.

#Questão 816258 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

João foi furtado nas dependências de uma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a qual deixou de agir com o cuidado necessário à vigilância.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF, a entidade

A) deverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação civilista, pelo dano suportado por João.

B) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.

C) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.

D) não deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança pública é dever do Estado.

E) não deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF, porque não integra a administração pública.

#Questão 816260 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

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