Questões sobre Administração Pública

#Questão 739699 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

A) inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.

B) inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.

C) constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.

D) inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.

E) inconstitucional, por vício de iniciativa.

#Questão 739700 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

Joaquim foi nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para exercer a função de confiança de chefe do setor onde estão lotados quinze Oficiais da Infância e Juventude daquele Tribunal. De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, é correto afirmar que Joaquim:

A) é necessariamente servidor público ocupante de cargo em comissão;

B) é necessariamente servidor público ocupante de cargo efetivo;

C) é necessariamente particular, pois se fosse servidor público deveria ter sido nomeado para cargo em comissão;

D) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou servidor público ocupante de cargo efetivo;

E) pode ser particular, pois seu cargo é de livre nomeação, ou ocupante de cargo em comissão.

#Questão 739701 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

Simone foi aprovada em um concurso público para o cargo Alfa, fora do número de vagas previsto no edital, no primeiro trimestre de 2015. De acordo com o edital, esse concurso público teria validade de 18 meses, prorrogáveis uma única vez, o que efetivamente ocorreu.

Na última semana, foi lançado edital para novo concurso público para prover o cargo Alfa. Ao tomar conhecimento desse fato, Simone formulou requerimento administrativo solicitando a sua nomeação.

À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Simone deve ser:

A) indeferido, pois exaurido o prazo de trinta e seis meses de validade do concurso público no qual Simone fora aprovada;

B) indeferido, pois a nomeação de Simone, após o prazo de validade do concurso, exige ato voluntário da Administração;

C) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito à nomeação nos quatro anos seguintes;

D) deferido, pois o edital do novo concurso indica a necessidade de prover o cargo, caracterizando o direito de Simone;

E) deferido, pois a aprovação no concurso fez surgir, para Simone, o direito imprescritível à nomeação.

#Questão 739708 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos. Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.

A) Vedação de promoção pessoal.

B) Avaliação periódica de desempenho.

C) Autorização de créditos adicionais.

D) Delegação da competência tributária.

E) Foro por prerrogativa de função.

#Questão 739709 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola, levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação, ex-officio.

À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da

A) tutela.

B) anualidade.

C) especialidade.

D) autotutela.

E) publicidade.

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