Questões sobre Administração Pública

#Questão 739656 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Câmara Municipal de Dois Córregos - SP, Diretor Contábil Legislativo

Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas para exercer a função de fiscalização das contas do Município cujos servidores serão contratados por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é

A) constitucional, pois trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo e não há impedimento à contratação de servidores em cargos de comissão para o órgão a ser criado.

B) inconstitucional, uma vez que, embora a proposta de criação do órgão de fiscalização seja permitida, os seus cargos devem ser preenchidos por concurso público.

C) constitucional, desde que a criação do órgão seja aprovada com o procedimento e o quórum de lei complementar.

D) inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão.

E) constitucional, desde que haja previsão orçamentária para a criação do órgão e os seus cargos sejam destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

#Questão 739658 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Ao identificar a organização do Estado o legislador constituinte optou por estabelecer princípios e regras a serem observados pela Administração Pública da União, Estados e também dos Municípios. Considerando a disciplina do artigo 37 e seus respectivos incisos da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale a correta.

A) A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções das autarquias e fundações.

B) Os vencimentos de cargos do Poder Legislativo e também do Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias somente é possível para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

#Questão 739660 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.

À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

A) fundação, não integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;

B) sociedade de economia mista, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;

C) autarquia, integrando a Administração Pública indireta, sendo parcialmente incorreta a deliberação da diretoria, pois deve realizar concurso público;

D) empresa pública, integrando a Administração Pública indireta, sendo incorreta a deliberação da diretoria, pois deveria realizar concurso, mas não licitação;

E) serviço social autônomo, integrando a Administração Pública indireta, sendo correta a deliberação da diretoria em não realizar concurso público.

#Questão 739680 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 2018, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Analista de Tecnologia da Informação

#Questão 739686 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:

A) legalidade, moralidade, dignidade.

B) eficiência, dignidade, publicidade.

C) legalidade, eficiência, publicidade.

D) moralidade, eficiência, transparência.

E) legalidade, dignidade, transparência.

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