Questões sobre Administração Pública

#Questão 739604 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Conforme preceitua a Constituição Federal, no Artigo 41, §3º, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A) será demitido do cargo.

B) ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D) ficará sem remuneração até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 739606 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Considerando o Princípio da Legalidade estrita quanto à instituição, majoração e redução de tributos, é CORRETO afirmar que

A) é constitucional a fixação de alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis através de convênio específico.

B) a majoração e atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU somente pode ocorrer por meio de lei específica.

C) a majoração das alíquotas CIDE-Combustível, na forma prevista na Constituição Federal, pode ocorrer por ato do executivo.

D) o aumento das alíquotas de PIS e COFINS pode ser feito por Portaria do Ministro da Fazenda.

#Questão 739605 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Na inteligência do Art. 40 §3° da CRFB/88, in verbis, Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este Artigo e o Art. 201, na forma da lei. Para cálculo dos proventos do servidor inativo será tomada como base a remuneração dos servidores ativos. Sendo assim, e segundo o entendimento sumulado pelo STF, somente serão EXCLUÍDAS, necessariamente, as/os

A) adicionais de atividade penosa.

B) gratificações incorporadas ou não.

C) adicionais de atividade insalubre.

D) verbas de caráter indenizatório.

#Questão 739607 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Os gestores da Administração Pública estão vinculados a padrões de conduta a serem seguidos. O Artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados- Membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverão obedecer a determinados Princípios. Quando a Administração Pública se impõe a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, obedece ao Princípio da

A) Eficiência.

B) Legalidade.

C) Publicidade.

D) Moralidade.

#Questão 739618 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Decisão proferida pelo Conselho Superior de Agência Reguladora estadual, órgão máximo de direção da autarquia, que mantém aplicação de sanção ao concessionário de serviço público por ela regulado em razão do descumprimento de cláusula contratual,

A) pode ser objeto de recurso administrativo interno, dirigido ao Dirigente Superior da Agência Reguladora.

B) é ilegal, por desbordar os limites da competência das agências reguladoras, autarquias submetidas ao princípio constitucional da estrita legalidade.

C) salvo disposição específica em contrário, é irrecorrível no âmbito administrativo, especialmente por se tratar de atividade finalística da agência reguladora.

D) pode ser objeto de recurso hierárquico, dirigido ao Chefe do Poder Executivo estadual.

E) é inconstitucional, porque sanções aplicadas ao particular só podem decorrer de lei em sentido estrito e não de contrato de concessão de serviço público, do qual o órgão regulador não é parte.

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