Questões sobre Administração Pública

#Questão 739229 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública,

A) a prioridade no atendimento, por repartição pública, de cidadão pelo critério exclusivo de sua importância e notoriedade junto à comunidade em que reside, não fere o princípio da impessoalidade.

B) nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando-se sua observância quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que oriunda de decisão judicial.

D) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da nacionalidade, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

E) não há irregularidade na disposição contida em edital de concurso público que fixe o prazo de validade do certame em dois anos, com a possibilidade de prorrogação ilimitada para o atendimento das necessidades do órgão da administração.

#Questão 739425 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A administração pública, segundo a Constituição da República, é regida pelos seguintes princípios:

A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e publicidade.

B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.

C) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) Legalidade, publicidade, finalidade, impessoalidade e moralidade.

E) Legalidade, moralidade, razoabilidade, segurança jurídica e eficiência.

#Questão 739487 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Na Administração Pública, de acordo com os preceitos constitucionais, é vedado

A) investir em cargo público sem aprovação prévia em concurso público.

B) abrir um novo concurso público durante o prazo de validade não expirado de um concurso anterior.

C) adotar critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.

D) acumular cargo público se não houver compatibilidade de horário.

#Questão 739488 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 739497 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Narciso é Procurador do Município e, recentemente, assumiu um segundo cargo remunerado, com horário compatível com o do seu primeiro cargo, em uma sociedade de economia mista. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Narciso

A) incidiu na hipótese de acumulação ilegal de cargos.

B) estaria incorrendo em acumulação proibida de cargos apenas se a lei que regulamenta sua carreira contemple dispositivo que exija dedicação exclusiva ao cargo de Procurador.

C) não está violando qualquer norma legal ou constitucional, uma vez que o segundo cargo por ele assumido é em uma sociedade de direito privado.

D) não estará contrariando a Carta Magna ao ter assumido o segundo cargo, desde que esse seja técnico ou científico.

E) não está violando a Constituição, uma vez que seu cargo no Município permite a acumulação com esse outro tipo de cargo.

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