Questões sobre Administração Pública

#Questão 647802 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o atual panorama interpretative verificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar sobre o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas disciplinado pelo certame de que participou:

A) O cadastro reserva revela-se por si como medida inidônea para o aproveitamento dos candidatos aprovados durante a validade do concurso.

B) Os aprovados dentro do cadastro reserva não têm expectativa de direito à nomeação, muito menos direito subjetivo a serem chamados para o preenchimento da vaga.

C) Incumbe à Administração, no âmbito dc seu espaço de discricionariedade exercido de forma livre, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame.

D) O direito subjetivo à nomeação do candidato surge, dentre outras hipóteses, quando, ao surgirem novas vagas ou ao ser aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, ocorre a preterição de candidatos de forma justificada e motivada por parte da Administração.

E) Demonstrada a existência de vagas e a necessidade de serviço, não pode a Administração deixar transcorrer o prazo de validade a seu bel prazer para nomear outras pessoas que não aquelas já aprovadas em concurso válido.

#Questão 647840 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo:

A) Terceirizados.

B) Somente secretários de finanças, saúde e educação.

C) Em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D) Somente professores.

#Questão 647841 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, mediante autorização legislativa, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal.

A alternativa que indica as sentenças corretas é:

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) I, II e III.

#Questão 647842 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A) Legalidade.

B) Impessoalidade.

C) Moralidade.

D) Publicidade.

E) Eficiência.

#Questão 647844 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existem operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Assim, o pagamento da contribuição patronal constitui uma:

A) despesa extraorçamentária para o ente.

B) receita intraorçamentária para o ente.

C) despesa intraorçamentária para o RPPS.

D) receita extraorçamentária para o RPPS.

E) receita intraorçamentária para o RPPS.

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