Questões sobre Administração Pública

#Questão 647784 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Leia a afirmativa a seguir.

De acordo com a Constituição, são estáveis após __________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Marque a opção que preencha corretamente a lacuna.

A) um ano.

B) dois anos.

C) três anos.

D) dois anos e meio.

E) cinco anos.

#Questão 647785 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA.

A) É uma das principais garantias de direitos individuais. Remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, e o da completa submissão da Administração às leis.

B) Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, sendo que o ato administrativo não terá que obedecer à lei jurídica, mas à lei ética da própria instituição e a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta externa.

C) Não impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal de forma impessoal.

D) É a divulgação oficial do ato para o conhecimento público e início de seus efeitos externos. É requisito de eficácia e moralidade.

E) Foi criada para garantir uma organização e cumprir os interesses gerais da sociedade com o bem-estar parcial da coletividade.

#Questão 647790 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Indique qual das alternativas abaixo NÃO se coaduna com o modelo constitucional-administrativo vigente no Brasil relativamente à publicidade e à transparência das informações de natureza pública, de interesse coletivo ou geral.

A) O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

C) A divulgação da remuneração de servidor público, de agente político ou de membro do poder, incluindo-se o respectivo nome do beneficiário, é classificada como informação de natureza pessoal, considerada como violadora da intimidade, vida privada, honra ou imagem das pessoas envolvidas.

D) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

E) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

#Questão 647800 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação cm concurso público,

A) somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprcstação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, c dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B) confere ao trabalhador todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado pela aplicação do princípio da primazia da realidade.

C) diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.

D) apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.

E) gera vínculo empregatício, tendo o empregado público direito à anotação da CTPS, além dos direitos trabalhistas previstos na CLT.

#Questão 647801 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à acumulação de cargos públicos.

A) O teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações ou ao somatório dos ganhos percebidos de forma cumulativa.

B) A proibição constitucional de acumular estende-se apenas a empregos e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.

C) Há vedação legal no ordenamento jurídico vigente quanto à acumulação de cargos públicos em entidades ou órgãos situados em unidades distintas da Federação.

D) A existência de norma jurídica que estipula limitação de jornada semanal dos cargos a serem acumulados constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na Constituição.

E) Nos casos de acumulação autorizados pelo texto constitucional, deve-se levar em conta, para a aplicação do teto remuneratório, separadamente cada um dos vínculos formalizados.

Questões sobre Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo