Questões sobre Administração Pública

#Questão 585429 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre as regras para investidura em cargo, emprego ou função pública, NÃO é correto afirmar que:

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

B) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem da aprovação do servidor comissionado em exame de proficiência em gestão pública.

C) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 585601 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta acerca dos agentes políticos e do regime jurídico único dos servidores públicos.

A) A aposentadoria compulsória de servidor público de qualquer esfera federativa ocorre aos setenta e cinco anos de idade do servidor, que passa a receber proventos integrais.

B) É constitucional a majoração da carga horária de trabalho sem a correspondente majoração dos vencimentos ou dos subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos.

C) Nos termos da CF, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não devem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) Por força do princípio da simetria, o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta nos municípios é o subsídio pago ao juiz de direito da comarca em que se localiza o munícipio.

E) O subsídio de vereadores será fixado em lei pela respectiva câmara em cada legislatura para a subsequente, devendo ser respeitado o valor limite de 75% do subsídio percebido pelos deputados federais.

#Questão 585608 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

A) Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B) Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C) Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins.

D) Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.

E) A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.

#Questão 585651 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 585652 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os concursos públicos

A) não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.

B) podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.

C) podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.

D) não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.

E) podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

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