Questões sobre Administração Pública

#Questão 739642 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública,

A) é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.

D) é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.

E) é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 739648 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle

A) contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.

B) uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C) inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.

D) dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.

E) francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.

#Questão 739640 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Determinada lei municipal editada em matéria de servidores públicos cria funções de confiança que podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, estes nomeados independentemente de concurso público. A mesma lei indica que ocupantes de cargos em comissão podem apenas exercer funções de direção, chefia e assessoramento, sendo passíveis de livre exoneração. Há inconstitucionalidade na referida lei no tocante à

A) previsão da exoneração dos servidores titulares de cargos em comissão independentemente de observância do devido processo legal.

B) possibilidade de exercício de funções de confiança por servidores ocupantes de cargos em comissão.

C) previsão do assessoramento como função que pode ser exercida pelo servidor titular de cargo em comissão.

D) competência legislativa municipal para criar funções de confiança.

E) ausência de concurso público para a escolha de ocupantes de cargos em comissão.

#Questão 739649 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.

B) Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.

C) O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.

D) Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.

E) Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.

#Questão 739659 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

A) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

B) Seguro - desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.

C) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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