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Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 739631 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções.

Conforme o entendimento do STF, nessa situação Maria

A) não pode acumular as duas funções, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) apenas permite a acumulação remunerada de cargo público quando um deles é de nível médio.

B) não pode acumular as duas funções, pois o cargo de assistente social não é considerado cargo da área da saúde.

C) pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.

D) pode acumular as duas funções, pois a proibição constitucional de acumulação apenas abarca cargos e empregos no âmbito de um mesmo ente federativo.

E) pode acumular as duas funções, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) permite a acumulação remunerada de um cargo de profissional de saúde com outro técnico ou científico.

#Questão 739637 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A Constituição Federal exige licitação no contratar de obras, serviços, nas compras e nas alienações da Administração Pública

A) direta da União, dos estados e municípios, sendo facultada a dispensa por discricionariedade do Poder Executivo.

B) direta, indireta ou fundacional dos entes federados, sendo excepcionalmente permitida dispensa em casos expressamente previstos em lei.

C) indireta dos entes federados, sendo regularmente afastada em casos estabelecidos pelo órgão legislativo competente.

D) direta e indireta ou fundacional da União e dos municípios, sendo regularmente dispensada discricionariamente pelo chefe do Executivo.

#Questão 739638 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A Constituição da República Federativa do Brasil não admite a prestação de trabalho formal, público ou privado, sem a vinculação a um determinado regime de previdência e, para tanto, instituiu um sistema previdenciário baseado num regime geral, num regime próprio para os servidores públicos e num regime complementar público ou privado. De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, no que é pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos,

A) o tempo de contribuição e o tempo de serviço prestados nas esferas federal, estadual ou municipal serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade.

B) a preservação do valor nominal dos benefícios é assegurada.

C) o pagamento de benefícios é garantido mediante convênios ou consórcios entre União, Estados e Municípios.

D) os entes federativos são responsáveis pela cobertura de insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

#Questão 739639 - Direito Constitucional, Administração Pública, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

De acordo com a Constituição e com a legislação aplicável, o regime de previdência complementar para os servidores públicos

A) será instituído para os servidores titulares de cargo efetivo, por iniciativa do Poder Legislativo municipal, fixando-se para o valor das aposentadorias e pensões o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

B) deverá ser instituído por intermédio de entidades abertas ou fechadas de previdência, de natureza pública, em regime autárquico ou fundacional.

C) oferecerá aos seus participantes planos de benefícios nas modalidades de contribuição definida, de benefício definido, ou de contribuição variável.

D) será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que, por intermédio de entidade fechada de previdência, de natureza pública, oferecerá planos de benefícios restritos à modalidade de contribuição definida.

#Questão 739641 - Direito Constitucional, Administração Pública, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

A) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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