Questões sobre Administração Pública

#Questão 267747 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Julgue os itens abaixo:

a) Os servidores estatutários ocupam cargo público, para cujo provimento é sempre imprescindível a aprovação em concurso público.

b) Os empregados públicos não são beneficiados pela estabilidade prevista constitucionalmente (Constituição da República de 1988), mas sua dispensa há de observar os princípios da administração pública. A dispensa dos empregados públicos não é lícita, por exemplo, quando praticada com ofensa ao princípio da motivação.

c) Os servidores públicos contratados temporariamente celebram contrato administrativo com o Poder Público. Segundo entendimento dominante na jurisprudência e na doutrina, o referido contrato é celebrado com base na lei editada pelo ente da federação contratante.

d) A disponibilidade corresponde a uma sanção pelo comportamento inadequado do servidor, que atenta contra o estatuto aplicável.

A) apenas a frase A está errada;

B) todas as frases estão corretas;

C) as frases A e D estão erradas;

D) apenas a frase D está errada;

#Questão 268052 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A) legalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) legalidade, excelência, soberania, publicidade e eficiência.

C) erradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados.

D) solução pacífica dos conflitos, soberania, publicidade, eficiência e legalidade.

E) asilo político, independência nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade.

#Questão 268071 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.

B) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.

C) A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.

E) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

#Questão 268486 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após

A) 03 (três) anos de efetivo exercício.

B) 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.

C) 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.

D) 02 (dois) anos da data da posse.

E) 02 (dois) anos de efetivo exercício.

#Questão 269334 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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