Questões sobre Administração Pública

#Questão 265388 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

A) a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não

B) em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas

C) em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República

D) a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não

E) a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

#Questão 267202 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.

A) Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis de Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) A Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de exercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

C) O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência.

D) Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador. Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

#Questão 267446 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Podemos afirmar, corretamente, em relações as licitações públicas, EXCETO:

A) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

B) com a alteração constitucional (Emenda Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a superação das diferenças conceituais entre a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério de desempate nas licitações públicas.

C) a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D) nas concorrências de âmbito internacional, é possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se, nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.

#Questão 267678 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

A) quem exercer atividades insalubres e perigosas.

B) aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.

C) todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco

D) o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

E) a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

#Questão 267684 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,

A) a readmissão e a promoção

B) a readmissão e a reversão ex officio.

C) a reintegração e a transposição.

D) o aproveitamento e a transposição.

E) a reintegração e o aproveitamento

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