Questões sobre Administração Pública

#Questão 263984 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A) na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.

B) não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.

C) dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.

D) dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos.

E) os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.

#Questão 263988 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

“A”, servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A”, sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

A) no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.

B) é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.

C) após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

D) é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.

E) é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

#Questão 264686 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:

A) a suspensão dos direitos políticos;

B) a perda da função pública;

C) a abertura do processo de investigação;

D) a indisponibilidade dos bens;

E) o ressarcimento ao erário.

#Questão 265386 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

A) a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito

B) os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos

C) os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano

D) a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos

E) a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

#Questão 265387 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

A) isolados e em comissão

B) isolados e vitalícios

C) isolados e de carreira

D) em comissão e efetivos

E) vitalícios e isolados

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