Questões sobre Administração Pública

#Questão 272815 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Júnior)

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

Foi extinta a possibilidade de redução de idade mínima e tempo de contribuição para a aposentadoria dos professores de todos os níveis, restando apenas o direito de ter um acréscimo de 17% sobre o tempo efetivamente apurado até a data da EC n.o 20/1998, desde que se aposentem com exercício de atividade exclusivamente vinculada ao magistério.

C) Certo

E) Errado

#Questão 272817 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Júnior)

Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, policial militar aposentado pelo estado de Sergipe, foi aprovado, em 26/11/2001, no concurso público para o cargo de procurador do município de Vitória.

Nessa situação, José, para ingressar no cargo de procurador, não poderia estar mais recebendo a aposentadoria como militar estadual.

C) Certo

E) Errado

#Questão 272819 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Júnior)

#Questão 287533 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2002, TRE PI, Técnico Judiciário

No que se refere aos direitos,

A)

o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.

B)

o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

C)

o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.

D)

o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao saláriomínimo.

E)

a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

#Questão 463299 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

Na política de desenvolvimento regional, prevista na norma constitucional, no Capítulo da Administração Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s) incentivo(s):

A)

juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

B)

isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.

C)

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

D)

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

E)

recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.

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