Questões sobre Administração Pública

#Questão 739626 - Direito Constitucional, Administração Pública, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:

A) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese.

B) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria.

C) O servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público.

D) O servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese.

#Questão 739627 - Direito Constitucional, Administração Pública, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para a ocupação de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da igualdade de acesso ao serviço público. Com base nesse enunciado, indique a afirmação CORRETA:

A) Limites de idade, sexo, altura e capacitação profissional devem ser estabelecidos em regulamento do concurso e não apenas no edital.

B) Para que o candidato possa fazer jus às vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas precisam necessariamente causar dificuldades no desempenho das funções do cargo disputado, em função da aplicação do princípio da congruência.

C) O princípio da igualdade de gênero impede que o edital de concurso público preveja a participação apenas de concorrentes de determinado sexo.

D) Conflita com o princípio da razoabilidade a eleição, como critério de desempate, do desempenho profissional anterior, relacionado com a titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso.

#Questão 739632 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Conforme o STF, no que se refere às carreiras de segurança pública, o exercício do direito de greve é

A) vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

B) permitido aos servidores públicos civis e aos militares.

C) permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado de sítio e estado de defesa.

D) permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.

E) vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida por órgão da iniciativa privada.

#Questão 739634 - Direito Constitucional, Administração Pública, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Assistente

De acordo com a CF, os cargos públicos são acessíveis

A) apenas aos brasileiros natos.

B) apenas aos brasileiros natos e naturalizados.

C) apenas aos brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.

D) aos brasileiros e estrangeiros, na forma da lei.

E) apenas aos brasileiros e portugueses.

#Questão 739630 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

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