Questões sobre Administração Pública

#Questão 272396 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2002, Polícia Civil - RJ, Policial Civil / Papiloscopista

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

A) a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;

B) a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;

C) os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;

D) particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

E) o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#Questão 272582 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2002, TRE CE, Técnico Judiciário

Gozarão de estabilidade no serviço público os servidores

A)

nomeados por processo seletivo, para cargos de confiança, após dois anos de efetivo exercício.

B)

nomeados sem concurso, para cargos especializados, após dois anos de efetivo exercício.

C)

nomeados livremente, para cargos de provimento em comissão, após três anos de efetivo exercício.

D)

nomeados por concurso, para cargos de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício.

E)

contratados pelo regime da legislação trabalhista, para cargos técnicos, após dois anos de efetivo exercício.

#Questão 272583 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico Previdenciário (II)

#Questão 272585 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico Previdenciário (III)

#Questão 272586 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Técnico Previdenciário (III)

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