Questões sobre Administração Pública

#Questão 271850 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 271851 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos exercentes de cargos efetivos, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei ordinária.

C) Certo

E) Errado

#Questão 271852 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

Julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada servidora, vinculada a uma sociedade de economia mista, protocolizou, na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), reclamação contra o seu patrão, porque, na condição de patrocinadora, sua empresa repassou recursos para o respectivo fundo de pensão, além do valor da contribuição dos segurados, destinados a ajustes do plano atuarial.

Nessa situação, a reclamação da servidora foi cívica e constitucionalmente correta, já que o referido repasse, nas condições descritas, afronta a Constituição da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 272005 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2002, BACEN, Analista (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

Atualmente, apenas servidores efetivos podem ocupar cargos de provimento em comissão.

B)

Um servidor pertencente a uma carreira composta de cargos de nível médio, ao chegar ao último nível da sua carreira, pode ascender, por mérito, ao cargo inicial da carreira de nível superior do seu órgão, desde que ostente diploma de curso superior.

C)

O direito de greve do servidor público não pode ser legitimamente exercido enquanto não for editada lei que o regule.

D)

Constitui necessariamente uma ofensa à Constituição a fixação, mesmo que por lei, de limites etários para o provimento de cargos públicos.

E)

O candidato aprovado em concurso público para cargo de determinada carreira do Poder Executivo pode tomar posse em cargo de carreira afim de outro Poder.

#Questão 272124 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2002, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, entre outros, os cargos

A)

de Delegado da Polícia Federal.

B)

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C) eletivos.

D) de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E)

de Juiz Federal.

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