Questões sobre Administração Pública

#Questão 739617 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

A Constituição da República de 1988 dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios para sua admissão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as pessoas com deficiência têm direito a um mínimo das vagas ofertadas em concurso público e:

A) caso o candidato seja portador de visão monocular, não tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes;

B) caso o candidato seja portador de surdez unilateral, se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos;

C) é vedado ao Legislador fixar limite máximo das vagas a serem oferecidas em reserva às pessoas com deficiência, pois o administrador público que publica o edital do concurso público deve ter liberdade de aferir a quantidade;

D) caso a aplicação do percentual mínimo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo do percentual legal das vagas oferecidas no certame;

E) é vedado ao Legislador e ao Judiciário fixar limite mínimo das vagas a serem oferecidas em reserva às pessoas com deficiência, em respeito à discricionariedade do administrador público que publica o edital do concurso.

#Questão 739622 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Sobre os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A) a efetivação de pagamento de precatório em desobediência à ordem cronoló-gica traduz violação ao princípio da impessoalidade, à luz do qual é vedada a atuação administrativa dissociada da moral, dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade.

B) em consonância com o princípio da legalidade, estatuído no artigo 37, caput, da CR/88, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

C) não são oponíveis às Sociedades de Economia Mista, haja vista que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.

D) o princípio da supremacia do interesse público não se radica em dispositivo específico da CR/88, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele.

#Questão 739623 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, a INCORRETA:

A) Excesso de despesa com pessoal.

B) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei com-plementar, assegurada ampla defesa.

C) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D) Sentença judicial transitada em julgado.

#Questão 739624 - Direito Constitucional, Administração Pública, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

#Questão 739625 - Direito Constitucional, Administração Pública, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das faces mais relevantes da Administração Indireta. Nesse tema, indique a afirmação CORRETA:

A) É legítima a criação, por lei, de pessoa jurídica de direito público, a ela atribuindo-se a execução de determinado serviço público, retendo, porém, a União, a titularidade sobre tal serviço.

B) Lei que crie sociedade de economia mista controlada pela União pode conter cláusula genérica que permita àquela sociedade adquirir participação em outras empresas.

C) Nas hipóteses de descentralização, em que a União crie por lei autarquia vinculada a um ministério, haverá relação hierárquica entre o ente autárquico e o órgão ministerial, porém não o controle político.

D) Em nome do princípio da eficiência e da boa gestão, admite-se que lei federal autorize genericamente a União a criar sociedades de economia mista e fundações que sejam necessárias para dar cumprimento ao planejamento setorial.

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