Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 272103 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

Vencimento é

#Questão 272146 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2003, TRT 7ª, Analista Judiciário

De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade dos servidores públicos:

#Questão 272138 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Independentemente da atividade que exerce, a sociedade de economia mista federal referida deverá indenizar o prejuízo causado à embaixada, uma vez que, por disposição expressa da Constituição Federal, ela responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo acidente.

#Questão 272145 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Analista Judiciário

 

As proposições a seguir referem-se à Administração Pública, podendo ou não estar em consonância com a Constituição Federal. Confronte as assertivas com as alternativas que vêm logo abaixo e escolha a correta:

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve só poderá ser exercido nos termos e limites a serem definidos por lei complementar.

III - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

 

#Questão 272187 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que

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