Questões sobre Administração Pública

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. A administração pública direta dos estados obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade e de publicidade, mas o princípio de eficiência ainda não se encontra previsto expressamente na Constituição da República.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A Constituição da República assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, a qual somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Na Constituição da República, não há dispositivo que impeça que o Estado eleja o regime celetista para contratação de empregados públicos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público será estável após três anos de efetivo exercício.

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Caso seja extinto o cargo em que esteja lotado um servidor estável, este ficará em disponibilidade com remuneração integral, até que seja aproveitado em outro cargo.