Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 745739 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes. No caso brasileiro, a aplicação do princípio da legalidade a uma matéria não afasta a possibilidade de que, sob certas condições expressas no texto constitucional, seja ela regulada por um ato equiparado à lei formal.

#Questão 745740 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Na Constituição Federal, a inserção do princípio da eficiência como princípio administrativo geral fez acompanhar-se de alguns mecanismos destinados a facilitar a sua concretização, como a participação do usuário na administração pública indireta e a possibilidade de aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta.

#Questão 746215 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFPA, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Sociólogo

No que se refere ao exercício de funções de confiança e de cargos em comissão, a Constituição Federal de 1988 prevê que

#Questão 746216 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFPA, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Sociólogo

Nos termos da Constituição Federal, é permitida em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horário, nos seguintes casos:

#Questão 746217 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFPA, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Sociólogo

Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário,

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