Questões sobre Administração Pública

#Questão 272244 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP, Assistente Administrativo

#Questão 272268 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2004, TCE/PE, Assistente Social

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

A)

Estatuto Único dos Servidores Públicos.

B)

Estatuto do Idoso.

C)

Constituição Federal.

D)

Lei de Seguridade Social.

E)

Consolidação das Leis Trabalhistas.

#Questão 272274 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Assistente Técnico Jurídico

É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:

A)

consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.

B)

estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.

C)

atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condi- ção em situação eventual.

D)

atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.

E)

não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.

#Questão 272263 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP, Assistente Jurídico

#Questão 272272 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

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