Questões sobre Administração Pública

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Em face de recente emenda constitucional, o limite da remuneração no âmbito da empresa Zeta será, obrigatoriamente, o limite definido pelo valor do subsídio do governador do estado.

O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A obrigatoriedade constitucional de publicação anual do valor da remuneração dos cargos e dos empregos públicos atinge também a empresa Zeta.

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Um professor de ensino médio que se aposentar voluntariamente, com a idade mínima exigida para aposentadoria integral, na data em que for investido em cargo técnico da administração pública, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo e, sendo aposentado compulsoriamente, por idade, nesse cargo, poderá acumular os proventos da inatividade de professor com os proventos da inatividade como servidor público.

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Os servidores de carreira que estiverem em atividade na administração pública na data da promulgação da lei que instituir o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivos terão o valor de suas aposentadorias limitado ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.