Questões sobre Administração Pública

Realizar licitação e empenho.

Ordenar despesas.

Prestar contas.

Justificar suas ações.

Ao completar cinco anos de exercício, André terá direito a licença remunerada de até três meses para, no interesse da administração, participar de curso de capacitação profissional.

Enquanto não entrar em exercício, André não poderá ser considerado investido no cargo público para o qual foi nomeado.

Após entrar em exercício, André somente poderá ser condenado pela prática de infração administrativa disciplinar à pena de advertência ou de suspensão mediante processo administrativo disciplinar, em que seja garantida a ampla defesa.

André somente poderá ser nomeado para cargo em comissão no TRE/MT após adquirir estabilidade no cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado.

André adquirirá estabilidade no referido cargo no momento em que for publicado ato determinando a sua aprovação no estágio probatório.

o servidor público eleito para mandato eletivo federal ou estadual deverá se afastar do cargo para exercer o mandato;

a Constituição Federal não exige mais a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

o servidor, ocupante de cargo efetivo, somente poderá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício;

a Constituição assegura ao servidor o direito de livre associação sindical, condicionado a regulamentação por lei complementar;

o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de recursos públicos para pagamento de seus empregados e para seu custeio.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

fundo de garantia por tempo de serviço.

a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de ex-cepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.

a criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reinte-gração ao Estado de origem.

o direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.

o estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constitui-ção, e os prazos de sua cessação.