Questões sobre Administração Pública

#Questão 563119 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, ARCE/CE, Analista de Regulação

#Questão 563120 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2006, MPOG, Analista (Prova 1

Sobre Administração Pública, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

A)

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei complementar.

B)

Em razão de emenda constitucional, a vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, se estende à acumulação desses proventos com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C)

O período de afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, para exercício de mandato eletivo, não será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento ou por antiguidade.

D)

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência do servidor público, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores que exerçam atividades de risco.

E)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ou que tiver cumprido, pelo menos, dois terços de seu estágio probatório ficarão em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 563133 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2006, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 1

#Questão 563137 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

#Questão 647625 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.

A) O princípio da moralidade foi alçado a princípio constitucional pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição de 1988.

B) A moralidade administrativa não constitui hoje pressuposto da validade dos atos da administração pública.

C) O princípio da moralidade exige a aplicação de uma moral comum e não, de uma moral jurídica, entendida esta última como o conjunto de regras de conduta que se pode extrair da conduta interior da administração pública.

D) A construção da teoria do princípio da moralidade não se vincula aos freios impostos aos agentes públicos na execução dos poderes discricionários.

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