Questões sobre Administração Pública

#Questão 272225 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2006, Arquivo Nacional, Arquivologista

#Questão 272231 - Direito Constitucional, Administração Pública, UFPR, 2006, TCE/PR, Assessor Jurídico

Em se tratando da prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

A)

Pressupõe a atividade de empresa pública.

B)

Constitui um monopólio do Estado.

C)

É uma incumbência do Poder Público, prevista na lei, a qual poderá ocorrer diretamente ou por meio de concessão ou permissão, dispensando-se a licitação./p>

D)

Acarreta a responsabilidade objetiva para o Estado, o concessionário ou o permissionário.

E)

É considerada como prestação de serviço público a obra pública.

#Questão 272266 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:

A) Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) Ao ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C) O efetivo e o comissionado só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D) Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E) São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 272358 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAG, 2006, Prefeitura de São Luís - MA, Guarda Municipal (2° Classe)

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são assegurados aos litigantes nos processos:

A) Judiciais cíveis e criminais.

B) Judiciais e administrativos.

C) Judiciais e administrativos que tenham por objeto a demissão de servidor público.

D) Judiciais de natureza criminal.

#Questão 272398 - Direito Constitucional, Administração Pública, IPAD, 2006, Polícia Civil - PE, Policial Civil / Perito

É correto afirmar que:

A)

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.

B)

é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro de Estado.

C)

não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

D)

para concorrer a cargo eletivo, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos.

E)

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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