Questões sobre Administração Pública

#Questão 271983 - Direito Constitucional, Administração Pública, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

A Constituição da República impõe a aprovação em concurso público para a investidura em cargo:

A)

ou emprego público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

B)

público, bem como em cargo em comissão ou em função de confiança;

C)

ou emprego público, mas não em função de confiança ou em cargo em comissão;

D)

ou emprego público, bem como em função de confiança, mas não em cargo em comissão;

E)

público ou em cargo em comissão, mas não em função de confiança.

#Questão 271985 - Direito Constitucional, Administração Pública, FJPF, 2006, DNIT, Analista Administrativo

#Questão 271990 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A)

A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal hipótese de criação.

B)

Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.

C)

Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

D)

As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

#Questão 272032 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Um estudante de direito afirmou que "no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa". Essa afirmação é

A)

correta.

B)

errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

C)

errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

D)

errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

#Questão 272056 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que concerne às disposições gerais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A)

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

C)

as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estão previstas na Carta de 1988.

D)

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

E)

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

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