Questões sobre Administração Pública

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Na Constituição da República, servidor público e empregado público são expressões sinônimas.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

A Constituição da República estabelece a necessidade de haver um regime jurídico único para os servidores públicos de toda a administração federal.

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma afirmação a ser julgada.

Augusto é servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo. Nessa situação, Augusto tem direito a irredutibilidade de vencimentos e, por isso, a Constituição da República lhe garante direito a incorporar a seu salário os valores das gratificações que lhes sejam concedidas em função do exercício de funções de confiança.

São direitos assegurados aos servidores públicos, EXCETO:

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que