Questões sobre Administração Pública

#Questão 746220 - Direito Constitucional, Administração Pública, MOURA MELO, 2007, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP (2ª edição), Técnico

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A)

A Lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B)

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.

C)

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

D)

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

#Questão 745837 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

#Questão 745838 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Técnico em Gestão Pública

#Questão 746170 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª), Analista Judiciário

#Questão 746203 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF), Bombeiro Militar / Oficial

Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.

C) Certo

E) Errado

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