Questões sobre Administração Pública

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O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

A competência para o tombamento de bens de valor histórico, no caso, seria do próprio estado e não do município X, pois o ato importa a automática transferência de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto arquitetônico.

Constitui forma de provimento de cargos públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

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