Questões sobre Administração Pública

#Questão 272438 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

A)

refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

B)

exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;

C)

enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;

D)

não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;

E)

exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

#Questão 272431 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2007, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 272436 - Direito Constitucional, Administração Pública, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

A)

economicidade;

B)

legalidade;

C)

anualidade;

D)

anterioridade;

E)

publicidade.

#Questão 272449 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:

A)

três anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

B)

três anos, bem como de avaliação especial realizada pela chefia.

C)

três anos, bem como de avaliação coletiva realizada por comissão.

D)

dois anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.

E)

dois anos, bem como de avaliação coletiva realizada pela chefia.

#Questão 272561 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TRF 3ª, Técnico Judiciário

No que se refere à Administração Pública é correto afirmar que

A)

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

C)

é assegurada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D)

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista, mas sua participação em empresa privada independe de autorização legislativa.

E)

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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