Questões sobre Administração Pública

#Questão 272069 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:

I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

É correto o que consta APENAS em:

A) I e II.

B) II e III.

C) I e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 272091 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Das Disposições Gerais sobre a Administração Pública, em seu Artigo 37, a Lei estabelece que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários a de um cargo de

A) professor.

B) médico.

C) nível médio ou superior.

D) professor com outro técnico ou científico.

E) médico com outro de professor.

#Questão 272119 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:

A) são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.

B) o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.

D) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.

E) fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

#Questão 272184 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

A) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

B) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

C) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 03 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

D) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

E) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 30 anos de contribuição.

#Questão 272185 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que

A) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidas por autarquias, fundações ou empresas públicas.

B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

C) a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

E) são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

Questões sobre Administração Pública

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo