Questões sobre Administração Pública

#Questão 746145 - Direito Constitucional, Administração Pública, UPE / UPENET / IAUPE, 2008, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Advogado

Considerando o disposto nos arts. 37, inciso XI e 42, § 2º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A)

O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público não são aplicáveis às pensionistas dos magistrados

B)

O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 não são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

C)

Todas as pensões nos Municípios poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.

D)

O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos na Emenda Constitucional 41/03 são aplicáveis aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

E)

O teto das pensões nos Estados, em qualquer caso, tem como limite o subsídio do Governador

#Questão 745793 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

#Questão 745834 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

É dever da administração pública pautar seus atos pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Desse modo, a atividade administrativa deve dar pleno atendimento ou satisfação às necessidades a que visa suprir, em momento oportuno e de forma adequada. Impõe-se aos agentes administrativos, em outras palavras, o cumprimento estrito do dever de boa administração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745835 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

#Questão 816259 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência à organização administrativa e às competências municipais.

A) Os municípios poderão, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas.

B) Os municípios estão obrigados a incorporar aos seus servidores o mesmo regime jurídico dos servidores estaduais.

C) O prefeito pode, mediante decreto, dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos.

D) A edição de lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento do consumidor em estabelecimento bancário invade a competência da União para legislar sobre direito bancário.

E) Os vereadores receberão sempre subsídio equivalente a 75% do percebido por deputado estadual.

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