Questões sobre Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Administração Pública

#Questão 745593 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Contas da União (TCU), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

O servidor ocupante apenas de cargo comissionado desde período anterior à EC n.º 20/1998, e que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria em 12 de janeiro de 2006, terá sua aposentadoria regida pelas mesmas regras da previdência pública para servidores.

#Questão 745594 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Contas da União (TCU), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A mulher que ingressou no serviço público antes da EC n.º 20/1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que tenha o total de trinta anos de serviço, sendo: vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e idade mínima de 60 anos, aplicando-se-lhe a redução de um ano de idade para cada ano que exceder os 30 anos de serviço.

#Questão 745595 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Contas da União (TCU), Analista de Controle Externo

A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

A criação de fundação pública se dá por meio de lei específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.

#Questão 746143 - Direito Constitucional, Administração Pública, UPE / UPENET / IAUPE, 2008, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Advogado

De acordo com as novas regras para a fixação e a atualização dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, têm direito à manutenção da integralidade e paridade

#Questão 746144 - Direito Constitucional, Administração Pública, UPE / UPENET / IAUPE, 2008, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores - PE (FUNAPE/PE), Advogado

O teto estabelecido para a concessão da integralidade do benefício de pensão por morte, de que trata o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, se aplica

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