Questões sobre Administração Pública

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A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

A Constituição Federal assegura aos servidores públicos os apontados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica.

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